Pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal

Para TJGO, contratos aleatórios não ressarcem segurado

Recusa de desmembramento de imóvel constitui ato abusivo

Ex-diretor do BB pode ser processado, diz Serraglio

Proposta criação de casas de semiliberdade para adolescentes infratores

Juiz decreta prisão de mais 13 no caso do desmatamento

Caracterização de depositário infiel em caso de penhora divide JT

A caraterização da figura do depositário infiel no processo de execução de dívidas trabalhistas é assunto que divide juízes do Trabalho, TRTs e até mesmo ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

Fiança, prisão preventiva e a matemática na lei 12.403/11: uma questão interdisciplinar

Ao optar pelo critério quantitativo o legislador impõe ao jurista uma avaliação numérica do caso concreto para estabelecer a afiançabilidade pela Autoridade Policial e o cabimento da preventiva.

Comunicação processual eletrônica na Lei dos Juizados Especiais Federais

Jefferson Carús Guedes - O autor é Advogado da União em São Paulo. Mestrando em Direito Processual Civil da PUC/SP. Membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. Coordenador da Unidade SP do Centro de Estudos da AGU

Em presídio de Brasília, TH Joias cumpre regime diferenciado

Ex-deputado estadual foi transferido do Rio na noite de terça-feira

Polícia divulga perfis dos mortos; 17 não tinham histórico criminal

Cerca de 54% dos identificados eram de fora do estado do Rio

TST rejeita mandado de segurança contra multa por embargos protelatórios

Há recurso próprio contra a condenação.

Operador de áudio não comprova coação ao firmar acordo com produtora de banda

O fato de ter havido pré-acertamento para ajuizamento da ação não é suficiente para rescindir a sentença.

Laudo de perito investigado por fraude em operação policial é válido

Sem condenação penal, deve prevalecer a presunção de inocência do profissional.

Almoxarife cadastrado como devedor por não ter recebido verbas rescisórias será indenizado

Ele foi inscrito no Serasa por não ter cumprido obrigações, em razão do não pagamento.

Professora receberá horas extras por extrapolar carga horária para atividades em sala de aula

A constitucionalidade da lei que impõe a proporcionalidade já foi confirmada pelo STF.

Administrador poderá efetuar depósito em ação rescisória após negativa de justiça gratuita

A ação fora extinta por falta de depósito prévio, mas faltou intimação para regularizá-lo.

Mantida anulação de suspensão disciplinar sem deferimento de salários do período de afastamento

A ação rescisória do empregado da Caesb foi julgada improcedente.

Jornalista é condenado a indenizar ex-prefeita por vincular gestora a atos fraudulentos

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.

Lide simulada e coação motivam anulação de sentença que homologou acordo

Empresa propôs reclamação trabalhista em nome do empregado.